PL determina que estabelecimentos comerciais deverão informar quando não aceitarem cartões

Imagem: mercado Livre

Garantir o direito do consumidor ao acesso à informação. Esse foi o tema de um Projeto de Lei aprovado na tarde desta quinta-feira (10), durante a Sessão Ordinária na Câmara Municipal do Natal. De autoria do vereador Ney Lopes Júnior, a Lei 05/2019, aprovada em segunda discussão, exige que todos os estabelecimentos comerciais do município fixem placas com informações sobre as formas de pagamento. O objetivo é evitar constrangimentos aos consumidores.

“A única forma de pagamento que os comércios são obrigados a aceitar é a moeda corrente nacional. Cartões de crédito, débito ou cheque podem ser recusados, mas essa informação precisa ser repassada anteriormente ao cliente. Esse projeto é mais uma forma de assegurar os direitos dos consumidores, que são constantemente desrespeitados”, explicou o Vereador.

Outra matéria aprovada foi a de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). O Projeto de Lei N° 168/2019, estabelece o dia 11 de agosto como o Dia municipal em Defesa das Prerrogativas dos Advogados. “Nós advogados, todos nós sabemos, somos os guardiões da constituição. É uma categoria profissional de extrema importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro e as nossas prerrogativas estão sendo diariamente violadas, seja numa delegacia, seja num órgão público, seja por onde andamos e nós precisamos mostrar à sociedade a importância da proteção aos advogados”, destacou Nina. 

Já de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 098/2016, que institui a campanha Outubro Rosa no município de Natal. A PL também foi subscrita pelas vereadoras Ana Paula (PL), Carla Dickson (PROS), Divaneide Basílio (PT), Eleika Bezerra (PSL), Nina Souza (PDT) e também pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS). 

Ainda durante a Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 102/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), que trata da obrigatoriedade da disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos comerciais da cidade e também o Projeto de Lei N° 247/2018, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro e subscrito pelos vereadores Carla Dickson (PROS), Nina Souza (PDT) e Preto Aquino (PATRIOTA), que reconhece de utilidade pública a Associação Mucopolissacaridose do Rio Grande do Norte (AMPS/RN). 

Por: Kehrle Junior | Foto: Elpídio Júnior


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